HC 940725 - DECISAO

HC 940725 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque não há flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria, risco à ordem pública e à vítima e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que o habeas corpus substitutivo do recurso não se mostra admissível nem provido.

Parties
Paciente: VALDEMIR SOUSA DOS REIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

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Parties

VALDEMIR SOUSA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque não há flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria, risco à ordem pública e à vítima e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que o habeas corpus substitutivo do recurso não se mostra admissível nem provido.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.