HC 940779 - DECISAO
O Tribunal não conheceu da pretensão por incidência da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado na origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; ademais, da análise perfunctória dos autos constam elementos concretos que justificam a preventiva em razão da gravidade e do risco de reiteração, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem.
- Parties
- Paciente: CATARINA RODRIGUES DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
CATARINA RODRIGUES DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo (incidência da Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu da pretensão por incidência da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado na origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; ademais, da análise perfunctória dos autos constam elementos concretos que justificam a preventiva em razão da gravidade e do risco de reiteração, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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