HC 939691 - DECISAO

HC 939691 - DECISAO

Por se tratar de decisão de relator que indeferiu pedido liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção à Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: C E A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

C E A

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de relator que indeferiu pedido liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção à Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.