HC 893815 - DECISAO

HC 893815 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão quanto à análise do pedido subsidiário de prisão domiciliar, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus, pois o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela ausência de prova inequívoca de doença grave ou extrema debilidade e declarou que eventual tratamento poderia ocorrer na unidade prisional, e tal conclusão factual não pode ser reexaminada nesta via mandamental.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ilegalidade De Provas Art. 318 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

JOÃO VITOR ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido subsidiário de prisão domiciliar previsto no art. 318, II, do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de doença grave/extrema debilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no writ

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão quanto à análise do pedido subsidiário de prisão domiciliar, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus, pois o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela ausência de prova inequívoca de doença grave ou extrema debilidade e declarou que eventual tratamento poderia ocorrer na unidade prisional, e tal conclusão factual não pode ser reexaminada nesta via mandamental.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao pedido de prisão domiciliar
  • Mantido o não conhecimento da impetração/habeas corpus