HC 927201 - DECISAO

HC 927201 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação e inexistindo ilegalidade flagrante passível de reparação de ofício, o habeas corpus é meio inadequado para revisão profunda da dosimetria ou dos fatos; cabível apenas a ação de revisão criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Marcelo da Silva Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará (Apelação n. 0000101-73.2013.8.14.0080); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver

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Parties

Marcelo da Silva Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará (Apelação n. 0000101-73.2013.8.14.0080)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação e inexistindo ilegalidade flagrante passível de reparação de ofício, o habeas corpus é meio inadequado para revisão profunda da dosimetria ou dos fatos; cabível apenas a ação de revisão criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.