HC 937810 - DECISAO

HC 937810 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem, com base em elementos probatórios concretos (depoimentos, interceptações, laudos e autos de apreensão), concluiu pela existência de associação estável para tráfico; tal conclusão exige reexame de prova para ser modificada, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARIA DO ROSARIO CRUZ SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Decisão Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reexame De Provas Decisão Liminar

Case Brief

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Parties

MARIA DO ROSARIO CRUZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem, com base em elementos probatórios concretos (depoimentos, interceptações, laudos e autos de apreensão), concluiu pela existência de associação estável para tráfico; tal conclusão exige reexame de prova para ser modificada, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.