HC 927408 - DECISAO

HC 927408 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação exigiria reexame de provas e valoração do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto na decisão que afastou a minorante, pois tal afastamento foi motivado pela habitualidade delitiva e pela gravidade da conduta do paciente.

Parties
Paciente: Marco Antonio Maria; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Facilitação De Entrada De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional, Reexame De Provas, Constrangimento Ilegal Manifesto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Facilitação De Entrada De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marco Antonio Maria

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 existência de constrangimento ilegal manifesto na decisão que afastou o redutor
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via estreita do writ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação exigiria reexame de provas e valoração do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto na decisão que afastou a minorante, pois tal afastamento foi motivado pela habitualidade delitiva e pela gravidade da conduta do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.