HC 939036 - DECISAO

HC 939036 - DECISAO

Concluiu-se que os guardas municipais extrapolaram suas atribuições constitucionais ao procederem diligência de caráter ostensivo/investigativo e efetuarem busca pessoal sem fundada suspeita nem flagrante pré-existente; portanto, as provas derivadas dessa busca (apreensão das drogas) são ilícitas, afastando a comprovação da materialidade do tráfico e impondo a absolvição da ré com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Parties
Paciente: LINDIVALVA CRUZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver a ré na Ação Penal n. 1524105-98.2019.8.26.0228, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilícitude Das Provas, Busca Pessoal Por Guarda Municipal, Atribuições Da Guarda Municipal (art. 144, § 8º, Cf), Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Absolvição Por Falta De Comprovação Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilícitude Das Provas Busca Pessoal Por Guarda Municipal Atribuições Da Guarda Municipal (art. 144, § 8º, Cf) Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LINDIVALVA CRUZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 limites da atuação das guardas municipais segundo o art. 144, § 8º, da CF
  3. 3 ilegitimidade de busca pessoal realizada sem justa causa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os guardas municipais extrapolaram suas atribuições constitucionais ao procederem diligência de caráter ostensivo/investigativo e efetuarem busca pessoal sem fundada suspeita nem flagrante pré-existente; portanto, as provas derivadas dessa busca (apreensão das drogas) são ilícitas, afastando a comprovação da materialidade do tráfico e impondo a absolvição da ré com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver a ré na Ação Penal n. 1524105-98.2019.8.26.0228, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver a ré na Ação Penal n. 1524105-98.2019.8.26.0228, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.