RHC 203279 - DECISAO

RHC 203279 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar o trancamento da ação penal nem a revogação da prisão preventiva, porque a denúncia não se assenta exclusivamente em reconhecimento possivelmente irregular: há screenshots de vídeo do circuito interno, semelhança entre as imagens e o paciente, e depoimento de testemunha que conhecia o acusado e o reconheceu no local, configurando lastro probatório mínimo que impede o exame exauriente da matéria via habeas corpus nesta fase processual.

Parties
Paciente/impetrante: MOISES RIBEIRO; Parte Contrária (ofertou Parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem (prolatou Acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
pedido negado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prisão Preventiva, Justa Causa, Prova Testemunhal, Imagens De Circuito De Vigilância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prisão Preventiva Justa Causa +2 more

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Parties

MOISES RIBEIRO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Parte Contrária (ofertou Parecer Pela Denegação)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem (prolatou Acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se cabe trancamento da ação penal por ausência de justa causa diante de reconhecimento fotográfico possivelmente irregular
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 presença de indícios mínimos (lastro probatório) que amparem a denúncia

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar o trancamento da ação penal nem a revogação da prisão preventiva, porque a denúncia não se assenta exclusivamente em reconhecimento possivelmente irregular: há screenshots de vídeo do circuito interno, semelhança entre as imagens e o paciente, e depoimento de testemunha que conhecia o acusado e o reconheceu no local, configurando lastro probatório mínimo que impede o exame exauriente da matéria via habeas corpus nesta fase processual.

Court Disposition

pedido negado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus