HC 829271 - DECISAO

HC 829271 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque as alegações sobre falta de fundamentação e ausência dos requisitos da prisão preventiva foram objeto de HC anterior analisado pelo Tribunal de origem (impedindo reexame pela Corte superior), e porque a contemporaneidade refere-se aos motivos que justificam a prisão preventiva, não ao lapso temporal do crime; havendo indicação de fuga dos pacientes e elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar, aplicam-se precedentes que afastam a revogação por suposta ausência de contemporaneidade.

Parties
Paciente: WESLEY CAVALCANTE DE LIMA; Paciente: FERNANDA CRISLAINE MIRANDA MARTINS; Paciente: KEWYNN MENDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Da Prisão Preventiva, Fuga
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Da Prisão Preventiva Fuga

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Parties

WESLEY CAVALCANTE DE LIMA

Paciente

FERNANDA CRISLAINE MIRANDA MARTINS

Paciente

KEWYNN MENDES DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre os fatos e as segregações cautelares
  3. 3 fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque as alegações sobre falta de fundamentação e ausência dos requisitos da prisão preventiva foram objeto de HC anterior analisado pelo Tribunal de origem (impedindo reexame pela Corte superior), e porque a contemporaneidade refere-se aos motivos que justificam a prisão preventiva, não ao lapso temporal do crime; havendo indicação de fuga dos pacientes e elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar, aplicam-se precedentes que afastam a revogação por suposta ausência de contemporaneidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se