HC 939526 - DECISAO

HC 939526 - DECISAO

A liminar foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em elementos produzidos em juízo que corroboraram a confissão extrajudicial, não havendo demonstração de que a decisão se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito (violação do art. 155 do CPP), e também pela preclusão temporal e pela inadequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Confissão Extrajudicial, Preclusão Temporal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Art. 155 Do CPP Confissão Extrajudicial Preclusão Temporal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia foi fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial (violação do art. 155 do CPP)
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para reexaminar fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Preclusão temporal em razão do decurso de tempo entre o julgamento do recurso em sentido estrito e a impetração do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em elementos produzidos em juízo que corroboraram a confissão extrajudicial, não havendo demonstração de que a decisão se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito (violação do art. 155 do CPP), e também pela preclusão temporal e pela inadequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denega-se a ordem liminar.
  • Publique-se.