HC 939011 - DECISAO

HC 939011 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no indeferimento fundamentado da nova perícia pelo tribunal de origem; o juiz tem liberdade para valorar e indeferir provas tido como irrelevantes ou protelatórias nos termos do art. 400, § 1º do CPP, razão pela qual o habeas corpus, por não ser meio adequado para revisão de decisão interlocutória devidamente fundamentada, foi denegado liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRE APARECIDO ALTHEMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pericial, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Interlocutórias
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pericial Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Interlocutórias

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Parties

ANDRE APARECIDO ALTHEMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 indeferência de nova prova pericial
  2. 2 possibilidade de cerceamento do direito à ampla defesa
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisar decisões interlocutórias acerca de provas

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no indeferimento fundamentado da nova perícia pelo tribunal de origem; o juiz tem liberdade para valorar e indeferir provas tido como irrelevantes ou protelatórias nos termos do art. 400, § 1º do CPP, razão pela qual o habeas corpus, por não ser meio adequado para revisão de decisão interlocutória devidamente fundamentada, foi denegado liminarmente.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimam-se.