HC 918396 - DECISAO

HC 918396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que não se inaugura nesta Corte; ademais, a tese relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão informal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por configurar supressão de instância, e, por fim, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO FERREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal; Competência Não Inaugurada)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Informal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Informal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

CLAUDIO ROBERTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal; Competência Não Inaugurada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão informal
  3. 3 possibilidade de exame de dosimetria em writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que não se inaugura nesta Corte; ademais, a tese relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão informal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por configurar supressão de instância, e, por fim, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.