HC 933814 - ACORDAO

HC 933814 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substituto da revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, não demonstrando flagrante ilegalidade capaz de justificar o reexame nesta via; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios (aproximadamente 1.020 kg de maconha apreendida, veículo com placas adulteradas, quantia em dinheiro de R$ 1.022,00, dois celulares e rádio comunicador), pela dedicação do paciente à atividade criminosa, incompatibilizando sua conduta com a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ELEZER ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria De Pena, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria De Pena Coisa Julgada

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Parties

ELEZER ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus substituir a revisão criminal para reanálise de matéria já decidida por apelação criminal transitada em julgado?
  2. 2 Estão presentes os requisitos para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no caso concreto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substituto da revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, não demonstrando flagrante ilegalidade capaz de justificar o reexame nesta via; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios (aproximadamente 1.020 kg de maconha apreendida, veículo com placas adulteradas, quantia em dinheiro de R$ 1.022,00, dois celulares e rádio comunicador), pela dedicação do paciente à atividade criminosa, incompatibilizando sua conduta com a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental