HC 861372 - DECISAO

HC 861372 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexaminar decisão condenatória e teses que demandariam revolvimento fático-probatório; ausente flagrante ilegalidade e, em análise de ofício, inexistência de ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: KAIQUE; Paciente: YURI; Paciente: DAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art.157 Cp), Extorsão (art.158 Cp), Consunção, Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Reexame De Provas Vedado, Fundamentação Da Sentença, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Roubo (art.157 Cp) Extorsão (art.158 Cp) Consunção Continuidade Delitiva (art.71 Cp) +4 more

Case Brief

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Parties

KAIQUE

Paciente

YURI

Paciente

DAVI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegação de violação do art. 93 da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  3. 3 alegação de dupla condenação/bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexaminar decisão condenatória e teses que demandariam revolvimento fático-probatório; ausente flagrante ilegalidade e, em análise de ofício, inexistência de ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida pelo Relator
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo