RHC 203411 - DECISAO

RHC 203411 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo recursal, não havendo, de plano, manifesta ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; além disso, o pleito de trabalho externo não foi analisado pela instância de origem e o paciente não iniciou execução da pena, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância. Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JOAO PAULO COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Coação Ilegal Supressão De Instância Admissibilidade Do Writ

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Parties

JOAO PAULO COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício pelo tribunal superior
  3. 3 Exigência de início de execução da pena para análise de pedido de trabalho externo

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo recursal, não havendo, de plano, manifesta ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; além disso, o pleito de trabalho externo não foi analisado pela instância de origem e o paciente não iniciou execução da pena, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância. Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.