RHC 201030 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus, o writ originário foi indeferido liminarmente e o acórdão impugnado não analisou as matérias, de modo que o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus implicaria supressão de instância; além disso, não foi demonstrada coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: KLEBER PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância, Ilegalidade De Flagrante, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Fechado Supressão De Instância Ilegalidade De Flagrante +1 more

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Parties

KLEBER PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na dosimetria e na fixação do regime inicial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus quando não há decisão denegatória
  3. 3 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus, o writ originário foi indeferido liminarmente e o acórdão impugnado não analisou as matérias, de modo que o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus implicaria supressão de instância; além disso, não foi demonstrada coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus