HC 937665 - DECISAO

HC 937665 - DECISAO

Parties
Paciente: VALTER DE JESUS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Lei De Drogas (art. 33, § 4º), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Lei De Drogas (art. 33, § 4º) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Bis in Idem +1 more

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Parties

VALTER DE JESUS CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal