HC 939736 - DECISAO

HC 939736 - DECISAO

A pretensão foi liminarmente indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem, aplicando-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL LUIZ DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi liminarmente indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem, aplicando-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.