REsp 2049479 - DECISAO

REsp 2049479 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque o instituto não tem previsão legal expressa, a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi suscitada nas razões do recurso especial e o parecer do Ministério Público é opinativo e não vincula o julgador, que decide com base no livre convencimento motivado (art. 93, IX, CF).

Parties
Requerente: MIGUEL ALBERTO VALLE DE SÁ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração / Pedido De Reconsideração Após Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Pena Base, Recurso Especial, Parecer Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Pena Base Recurso Especial Parecer Do Ministério Público

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Parties

MIGUEL ALBERTO VALLE DE SÁ JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração / Pedido De Reconsideração Após Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de previsão legal para o instituto da reconsideração
  2. 2 susceptibilidade de discussão sobre ilicitude da busca pessoal quando não suscitada nas razões do recurso especial
  3. 3 caráter opinativo do parecer do Ministério Público e sua falta de vinculação ao julgador

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque o instituto não tem previsão legal expressa, a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi suscitada nas razões do recurso especial e o parecer do Ministério Público é opinativo e não vincula o julgador, que decide com base no livre convencimento motivado (art. 93, IX, CF).

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.