HC 940445 - DECISAO

HC 940445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade demonstrada de plano na dosimetria ou na aplicação das causas de aumento; faltam elementos que permitam revisão imediata da pena, razão pela qual se manteve a decisão atacada e indeferidos os pedidos do paciente.

Parties
Paciente: JENIVAN ALVES RODRIGUES; Co Réu: Diogo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido (habeas corpus subsitutivo) e, na análise de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional, Detração Penal, Justiça Gratuita
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Parties

JENIVAN ALVES RODRIGUES

Paciente

Diogo

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 aplicação de causas de aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/06; art. 62, II CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade demonstrada de plano na dosimetria ou na aplicação das causas de aumento; faltam elementos que permitam revisão imediata da pena, razão pela qual se manteve a decisão atacada e indeferidos os pedidos do paciente.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus subsitutivo) e, na análise de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade