HC 939712 - DECISAO

HC 939712 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para conceder liminar porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não foi julgada no mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação quanto à garantia da ordem pública ante a alegada participação em organização criminosa, de modo que é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RICARDO JARDIM DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Apreciação No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Indícios De Autoria, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Indícios De Autoria +3 more

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Parties

RICARDO JARDIM DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Apreciação No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para conceder liminar porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não foi julgada no mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação quanto à garantia da ordem pública ante a alegada participação em organização criminosa, de modo que é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.