HC 937266 - DECISAO

HC 937266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de nova revisão criminal quando não houve inauguração da competência originária desta Corte; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON SANDRO RICARDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MAICON SANDRO RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer de ações quando o acórdão já transitou em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de nova revisão criminal quando não houve inauguração da competência originária desta Corte; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.