HC 928024 - DECISAO

HC 928024 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi substitutiva de recurso próprio; analisada a questão sob o art. 654, § 2º do CPP não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentadamente concluído que o réu não admitiu a autoria do fato, de modo que não cabe reconhecer a atenuante da confissão espontânea sem promover reexame fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi substitutiva de recurso próprio; analisada a questão sob o art. 654, § 2º do CPP não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentadamente concluído que o réu não admitiu a autoria do fato, de modo que não cabe reconhecer a atenuante da confissão espontânea sem promover reexame fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.