HC 940602 - DECISAO

HC 940602 - DECISAO

Mais de quatro anos após a decisão apontada como coatora e havendo coisa julgada por não ter sido impugnada oportunamente, a matéria encontra-se preclusa, tornando incabível o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: JOSE WILSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Preclusão, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Preclusão Nulidades Processuais

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Parties

JOSE WILSON DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 coisa julgada e preclusão da matéria
  3. 3 incabibilidade de habeas corpus após preclusão

Ratio Decidendi

Mais de quatro anos após a decisão apontada como coatora e havendo coisa julgada por não ter sido impugnada oportunamente, a matéria encontra-se preclusa, tornando incabível o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.