HC 940960 - DECISAO

HC 940960 - DECISAO

A ordem foi denegada porque existem indicações mínimas de autoria e de materialidade que impedem o trancamento sumário do inquérito; a investigação é complexa (homicídio associado a suposto comércio de entorpecentes), o investigado encontra-se solto, e o prazo do inquérito, nessa hipótese, é impróprio e admitidamente prorrogável sem configuração, até então, de constrangimento ilegal ou prejuízo demonstrado ao paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (ordem Denegada)
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Inquérito Policial Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 prorrogabilidade do prazo do inquérito quando investigado estiver solto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque existem indicações mínimas de autoria e de materialidade que impedem o trancamento sumário do inquérito; a investigação é complexa (homicídio associado a suposto comércio de entorpecentes), o investigado encontra-se solto, e o prazo do inquérito, nessa hipótese, é impróprio e admitidamente prorrogável sem configuração, até então, de constrangimento ilegal ou prejuízo demonstrado ao paciente.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique‑se