HC 940133 - DECISAO

HC 940133 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a excepcional superação do óbice processual; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos dispositivos do RISTJ citados.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS NALIN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LUIZ CARLOS NALIN JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a excepcional superação do óbice processual; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos dispositivos do RISTJ citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.