HC 940728 - DECISAO

HC 940728 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substitutivo de via recursal própria e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta demonstrada pela quantidade e fracionamento das drogas apreendidas e nos antecedentes do paciente, que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: IZAQUE PAIVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade, Com Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

IZAQUE PAIVA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade, Com Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substitutivo de via recursal própria e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta demonstrada pela quantidade e fracionamento das drogas apreendidas e nos antecedentes do paciente, que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo e ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade