HC 814641 - DECISAO

HC 814641 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada; da análise documental constante dos autos não se infere, de plano, violação ao ordenamento jurídico que autorizasse concessão da ordem de ofício, tampouco flagrante constrangimento ilegal quanto às buscas e medidas cautelares relatadas.

Parties
Paciente: EDGAR JOSE DE SOUZA ESPINDOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Veicular, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Flagrante Ilegalidade, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Veicular Medidas Cautelares Liberdade Provisória Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

EDGAR JOSE DE SOUZA ESPINDOLA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 ilegitimidade/ilegalidade das provas obtidas em revista pessoal e busca veicular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada; da análise documental constante dos autos não se infere, de plano, violação ao ordenamento jurídico que autorizasse concessão da ordem de ofício, tampouco flagrante constrangimento ilegal quanto às buscas e medidas cautelares relatadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus substitutivo