HC 783185 - DECISAO

HC 783185 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a defesa, instada a manifestar interesse no prosseguimento no prazo assinalado, não se manifestou, sendo considerado o desinteresse do paciente, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON NOGUEIRA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Nulidade De Julgamento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação Qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Nulidade De Julgamento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Receptação Qualificada

Case Brief

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Parties

EDSON NOGUEIRA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por indeferimento de sustentação oral
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 prejudicamento por inércia/desinteresse da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a defesa, instada a manifestar interesse no prosseguimento no prazo assinalado, não se manifestou, sendo considerado o desinteresse do paciente, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.