HC 868948 - DECISAO

HC 868948 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em 20/8/2024, o Tribunal do Júri da origem condenou o paciente como incurso no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 à pena de 3 anos de reclusão, alteração processual que esvazia o objeto da impetração; eventuais questionamentos sobre a condenação devem ser dirigidos inicialmente às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE DA SILVA ANCHETE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Declarado Prejudicado Em Razão De Condenação Superveniente Na Origem
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Associação Para O Tráfico

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Parties

JORGE HENRIQUE DA SILVA ANCHETE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Declarado Prejudicado Em Razão De Condenação Superveniente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia (alegação do impetrante)
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em face de condenação posterior na instância de origem
  3. 3 necessidade de impugnação da condenação pelas vias ordinárias antes de eventual manejo nesta Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em 20/8/2024, o Tribunal do Júri da origem condenou o paciente como incurso no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 à pena de 3 anos de reclusão, alteração processual que esvazia o objeto da impetração; eventuais questionamentos sobre a condenação devem ser dirigidos inicialmente às instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se