HC 841550 - DECISAO

HC 841550 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria trazida transitou em julgado para a defesa e a pretensão configurou tentativa de substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, competência que não cabe ao STJ nessa circunstância; ademais, recurso especial anterior (ARESp) foi inadmitido por incidência da Súmula 182 do STJ devido à ausência de cotejo analítico, revelando óbice processual ao conhecimento do writ.

Parties
Paciente/impetrante: EMERSON LUIS MAHNKE; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Salvo Conduto, Alvará De Soltura, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico
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Case Brief

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Parties

EMERSON LUIS MAHNKE

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo conduto ou expedição de alvará de soltura
  2. 2 direito a cela separada em razão de condição de ex-policial
  3. 3 novo cômputo da reprimenda

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria trazida transitou em julgado para a defesa e a pretensão configurou tentativa de substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, competência que não cabe ao STJ nessa circunstância; ademais, recurso especial anterior (ARESp) foi inadmitido por incidência da Súmula 182 do STJ devido à ausência de cotejo analítico, revelando óbice processual ao conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.