RHC 202190 - DECISAO

RHC 202190 - DECISAO

Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, a pequena quantidade de droga apreendida (2,31 g de cocaína) e a exigência de que a prisão seja a última ratio, concluiu-se que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva, de modo que se revogou a prisão preventiva do recorrente e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: WALDEMAR DE PAULA BATISTA; Co Réu: RAFAEL ROCHA DA SILVA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

WALDEMAR DE PAULA BATISTA

Recorrente/paciente

RAFAEL ROCHA DA SILVA

Co Réu

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão da reincidência e cumprimento de pena em regime aberto

Ratio Decidendi

Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, a pequena quantidade de droga apreendida (2,31 g de cocaína) e a exigência de que a prisão seja a última ratio, concluiu-se que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva, de modo que se revogou a prisão preventiva do recorrente e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a WALDEMAR DE PAULA BATISTA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau