HC 915599 - DECISAO

HC 915599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é cabível, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: o voto contestado foi inserido tempestivamente no sistema; a alegada nulidade não foi arguida no momento processual oportuno, acarretando preclusão; os julgados estão suficientemente fundamentados quanto ao dolo eventual; e o writ constitui reiteração de pedido já decidido em HC anterior, impedindo seu conhecimento.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES DORNELA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Pronúncia, Dolo Eventual, Embargos Infringentes, Votação Virtual, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Pronúncia Dolo Eventual Embargos Infringentes Votação Virtual +1 more

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Parties

GABRIEL LOPES DORNELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 3ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por suposto voto inserido após encerramento da sessão virtual
  3. 3 nulidade por ausência de intimação/publicação para julgamento dos embargos infringentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é cabível, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: o voto contestado foi inserido tempestivamente no sistema; a alegada nulidade não foi arguida no momento processual oportuno, acarretando preclusão; os julgados estão suficientemente fundamentados quanto ao dolo eventual; e o writ constitui reiteração de pedido já decidido em HC anterior, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus