HC 940446 - DECISAO

HC 940446 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem motivou que o porte de arma foi anterior ao animus necandi, não se aplicando a consunção, e fundamentou a majoração da pena com base na culpabilidade, não havendo bis in idem, razões que não comportam reexame fático na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDILSON ANTONIO CERIACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Bis in Idem Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

EDILSON ANTONIO CERIACO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre porte de arma e homicídio
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de decotação do vetor da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem motivou que o porte de arma foi anterior ao animus necandi, não se aplicando a consunção, e fundamentou a majoração da pena com base na culpabilidade, não havendo bis in idem, razões que não comportam reexame fático na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se