HC 938867 - DECISAO

HC 938867 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão atacada transitou em julgado e o writ seria substitutivo de revisão criminal, o que é vedado ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, além de a matéria não ter sido suscitada na instância de origem, o que impediria o exame sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS OTAVIO FORTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

LUIS OTAVIO FORTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Impedimento de conhecimento quando a matéria não foi suscitada na instância de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão atacada transitou em julgado e o writ seria substitutivo de revisão criminal, o que é vedado ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, além de a matéria não ter sido suscitada na instância de origem, o que impediria o exame sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 153-154)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal