HC 918978 - DECISAO

HC 918978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente o conjunto probatório (apreensão de 1,21g de maconha, cigarro artesanal, anotações, dinheiro escondido, mensagens e perícia em celulares), concluiu pela prática do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e manteve a validade da busca e do acesso aos dados dos aparelhos, inclusive por autorização judicial e consentimento da ré, não se identificando ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VALTER HENRIQUE BINI GOMES; Ré: Daiane; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Perícia Em Aparelho Celular, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Perícia Em Aparelho Celular Nulidade Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALTER HENRIQUE BINI GOMES

Paciente

Daiane

Ré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 desclassificação de crime de tráfico para posse/cultivo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 legalidade da busca e apreensão domiciliar e do acesso ao conteúdo de celulares apreendidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente o conjunto probatório (apreensão de 1,21g de maconha, cigarro artesanal, anotações, dinheiro escondido, mensagens e perícia em celulares), concluiu pela prática do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e manteve a validade da busca e do acesso aos dados dos aparelhos, inclusive por autorização judicial e consentimento da ré, não se identificando ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.