HC 830710 - DECISAO

HC 830710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada decorre de decisão condenatória transitada em julgado e a via eleita seria inadequada para o revolvimento do acervo fático-probatório; não foram demonstrados os pressupostos legais para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada/não conhecida.

Parties
Paciente: GABRIEL NONATO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma
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Parties

GABRIEL NONATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por mudança jurisprudencial
  3. 3 nulidade da abordagem e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada decorre de decisão condenatória transitada em julgado e a via eleita seria inadequada para o revolvimento do acervo fático-probatório; não foram demonstrados os pressupostos legais para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada/não conhecida.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se