HC 938425 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação com trânsito em julgado, não sendo o STJ competente para substituir revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi negada.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
- 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Competência do STJ para revisar julgados com trânsito em julgado (art. 105, I, "e", CF)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação com trânsito em julgado, não sendo o STJ competente para substituir revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi negada.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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