HC 939529 - DECISAO

HC 939529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; o regime inicial fechado foi fundamentado em elementos concretos (maus antecedentes e reincidência) que justificaram a exasperação da pena e a fixação do regime, em conformidade com artigos 33 e 59 do Código Penal e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: FABIANO ESPÍNDOLA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substituto De Recurso) Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação (art. 180 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência Substitutivo De Recurso

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Parties

FABIANO ESPÍNDOLA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substituto De Recurso) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado para pena de 4 anos, 9 meses e 15 dias
  3. 3 valoração de maus antecedentes e da reincidência na fixação da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; o regime inicial fechado foi fundamentado em elementos concretos (maus antecedentes e reincidência) que justificaram a exasperação da pena e a fixação do regime, em conformidade com artigos 33 e 59 do Código Penal e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.