HC 939117 - DECISAO

HC 939117 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação à supressão de instância prevista na Súmula 691/STF, e porque a prisão preventiva do paciente está idônea e suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, na garantia da ordem pública, em indícios de autoria e materialidade e na periculosidade/modus operandi, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas.

Parties
Paciente: MAGNO DE SOUZA CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Modus Operandi, Violência Doméstica, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691/stf Modus Operandi +3 more

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Parties

MAGNO DE SOUZA CAMILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique mitigação da súmula e supressão de instância
  3. 3 Motivação idônea da prisão preventiva fundada em gravidade concreta, garantia da ordem pública, indícios de autoria e materialidade e periculosidade/modus operandi

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação à supressão de instância prevista na Súmula 691/STF, e porque a prisão preventiva do paciente está idônea e suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, na garantia da ordem pública, em indícios de autoria e materialidade e na periculosidade/modus operandi, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 70-71 para, sob outros fundamentos, indeferir liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.