HC 940830 - DECISAO

HC 940830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula nº 691/STF, sendo inadmissível a impetração contra decisão de relator que indeferiu liminar, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o referido óbice.

Parties
Paciente: DAMASIO JOSE DA SILVA JUNIOR; Impetrante: Defesa; Relator De Origem: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Art. 180 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAMASIO JOSE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador relator

Relator De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 apreciação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula nº 691/STF, sendo inadmissível a impetração contra decisão de relator que indeferiu liminar, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o referido óbice.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.