HC 940537 - DECISAO

HC 940537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário, não se detectando flagrante ilegalidade no ato recorrido; a instância ordinária fundamentou a condenação em prova suficiente (apreensão de 30 porções de cocaína, R$120, observação policial velada e depoimentos coerentes) e afastou a minorante do art. 33, §4º com base em histórico infracional e proximidade temporal, logo a modificação demandaria reexame probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO GUILHERME SOARES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Desclassificação Para Consumo (art. 28), Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Desclassificação Para Consumo (art. 28) Prova Testemunhal Policial

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Parties

PABLO GUILHERME SOARES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de prova suficiente para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 (uso pessoal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário, não se detectando flagrante ilegalidade no ato recorrido; a instância ordinária fundamentou a condenação em prova suficiente (apreensão de 30 porções de cocaína, R$120, observação policial velada e depoimentos coerentes) e afastou a minorante do art. 33, §4º com base em histórico infracional e proximidade temporal, logo a modificação demandaria reexame probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.