HC 938135 - DECISAO

HC 938135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque a impetração buscava, na prática, substituir a via recursal própria para discutir a dosimetria da pena e matéria fático-probatória, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício do Tribunal; questões relativas à fixação da pena-base demandam revolvimento do acervo fático, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JERRY ADRIANO TEIXEIRA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Substituição De Recurso, Legítima Defesa, Incognição Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pena Base Substituição De Recurso Legítima Defesa Incognição Do Writ

Case Brief

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Parties

JERRY ADRIANO TEIXEIRA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena-base via habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo da via recursal
  3. 3 existência de causa excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque a impetração buscava, na prática, substituir a via recursal própria para discutir a dosimetria da pena e matéria fático-probatória, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício do Tribunal; questões relativas à fixação da pena-base demandam revolvimento do acervo fático, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.