HC 914521 - ACORDAO

HC 914521 - ACORDAO

A defesa não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente a conclusão de que a tese alegada não afeta o direito de ir e vir do paciente; por isso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: CICERO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
PENAL Habeas Corpus Cabimento Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CICERO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente a conclusão de que a tese alegada não afeta o direito de ir e vir do paciente; por isso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.