HC 899997 - ACORDAO

HC 899997 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus; a decisão de origem registrou confissão informal, vídeo e diligências prévias que constituíram fundadas razões para a busca domiciliar, e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável nesta via.

Parties
Agravante: RICARDO CALDEIRA DOS SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante, Nulidade De Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO CALDEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus; a decisão de origem registrou confissão informal, vídeo e diligências prévias que constituíram fundadas razões para a busca domiciliar, e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável nesta via.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental