HC 915178 - ACORDAO

HC 915178 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento policial não foi a única prova determinante da condenação, havendo prisão com posse de veículo e objetos relacionados ao crime, e o habeas corpus não é adequado para o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: FELIPE ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

FELIPE ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento policial não foi a única prova determinante da condenação, havendo prisão com posse de veículo e objetos relacionados ao crime, e o habeas corpus não é adequado para o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.