HC 929110 - DECISAO

HC 929110 - DECISAO

Como o acórdão que julgou a apelação criminal transitou em julgado em 04/03/2022, o habeas corpus foi impetrado após esse trânsito e configura sucedâneo de revisão criminal, o que torna o writ inadmissível na ausência de competência do STJ para rever decisão definitiva de instância local; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ACHLEY WZOREK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Entorpecentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACHLEY WZOREK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Existência ou não de violação de domicílio e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Como o acórdão que julgou a apelação criminal transitou em julgado em 04/03/2022, o habeas corpus foi impetrado após esse trânsito e configura sucedâneo de revisão criminal, o que torna o writ inadmissível na ausência de competência do STJ para rever decisão definitiva de instância local; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.