HC 931932 - DECISAO

HC 931932 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sendo a via inadequada quando substitui revisão criminal; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, pois não houve agravamento da situação do réu nem teratologia na fundamentação do acórdão que mantinha a mesma exasperação da pena-base já aplicada em primeiro grau.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegada reformatio in pejus indireta na primeira etapa da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de complementação de fundamentação pelo Tribunal de apelação sem agravar a situação do réu

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sendo a via inadequada quando substitui revisão criminal; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, pois não houve agravamento da situação do réu nem teratologia na fundamentação do acórdão que mantinha a mesma exasperação da pena-base já aplicada em primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se