HC 808476 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, porque a condenação transitou em julgado e as alegações não se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP nem demonstram flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse o reexame fático-probatório via habeas corpus; eventual pretensão de revisão da condenação deve ser formalizada na revisão criminal e não por writ.
- Parties
- Paciente: JHONIS PEREIRA DIAS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Detração Penal, Reformatio in Pejus, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
JHONIS PEREIRA DIAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Prolator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possível nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva
- 2 adequação do habeas corpus para revisar decisão com trânsito em julgado
- 3 aplicação da detração penal após Lei n. 12.736/2012
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, porque a condenação transitou em julgado e as alegações não se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP nem demonstram flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse o reexame fático-probatório via habeas corpus; eventual pretensão de revisão da condenação deve ser formalizada na revisão criminal e não por writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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